Ibama publica as instruções normativas 11 e 12/2018

O IBAMA – INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS publicou em 17/04/2018 as instruções normativas 11 e 12/2018.

A primeira altera a redação da instrução normativa no 06/2013 e estabelece novas
regras para a inscrição no CTF/APP (Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras), como, por exemplo, alterações nos impedimentos de
emissão de Certificados de Regularidade.

Já a instrução normativa 12/2018, estabelece a Ficha Técnica de Enquadramento –
FTE, que será a base do enquadramento dos usuários. O usuário deverá declarar no
CTF/APP tantas atividades quantos forem os resultados positivos de enquadramento.

O FTE facilitará a interação entre os órgãos ambientais e os usuários cadastrados.

As novas regras entram em vigor a partir do dia 29 de junho de 2018.

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