Meio Ambiente aprova política de incentivo à reciclagem

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto que cria a política de incentivo às atividades voltadas à reciclagem (PL 7535/17). O projeto, do deputado Carlos Gomes (PRB-RS), se baseia em três eixos: incentivos a projetos de reciclagem, a criação de um fundo para apoio e a emissão de títulos que financiem projetos de reciclagem.

O relator no colegiado, deputado Daniel Coelho (PPS-PE), apresentou parecer favorável ao texto, com três emendas. No projeto original, é proposto o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) para captar e destinar recursos a projetos de reciclagem. Na alteração proposta pelo relator, ele define o Favorecicle como sendo de natureza contábil, para assegurar e destinar recursos exclusivamente a projetos de reciclagem e reuso de resíduos sólidos.

Daniel Coelho também prevê que os recursos do Favorecicle serão oriundos de doações, de renúncia fiscal, de convênios e de rendimentos das aplicações de fundo de investimento específico. No texto original, o fundo é composto apenas de recursos do Tesouro Nacional e de doações.

Diretrizes
Uma terceira emenda proposta por Coelho amplia a competência da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem para que o colegiado também estabeleça diretrizes das políticas de incentivo à reciclagem.

O texto proposto também aumenta número de órgãos constituintes da comissão e prevê a participação do Ministério das Cidades, do Poder Legislativo e de representantes da academia. No projeto original a comissão deve acompanhar e avaliar os incentivos dados. E também prevê a participação dos ministérios do Meio Ambiente; do Trabalho e Emprego; da Indústria e Comércio; da Fazenda; e dois representantes do empresariado brasileiro; e dois representantes da sociedade civil.

Daniel Coelho explica que a reciclagem de resíduos sólidos constitui atividade ainda incipiente em nosso país, apesar do quantitativo cada vez maior de resíduos gerados pela atual sociedade de consumo.

“A pequena expressão da indústria da reciclagem reflete-se na inexistência de economia de escala, o que provoca elevação de custos e dificulta o crescimento do setor, num ciclo vicioso que é preciso interromper. Ora, é justamente para esse tipo de intervenção que se recomenda a atuação do Estado, em seu papel de indutor do desenvolvimento e incentivador de atividades econômicas de relevante interesse econômico e socioambiental”, explica o parlamentar.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Comissão da Câmara conclui votação de projeto sobre uso de agrotóxicos

Deputados rejeitam destaques e proposta segue para votação em plenário.

Após sete horas de discussão, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 6.299/02, que trata do registro, fiscalização e controle dos agrotóxicos no país, aprovou nesta segunda-feira (25) o parecer do relator, deputado Luiz Nishimori (PR-PR). Nenhum destaque foi aprovado e prevaleceu o texto de Nishimori. O projeto ainda tem que ser apreciado pelo plenário da Câmara.

Em mais uma sessão tumultuada, parlamentares ambientalistas e ruralistas divergiram na apreciação da proposta. Sem sucesso, deputados do PCdoB, PSOL, PSB e PT tentaram adiar novamente a votação do relatório. Na semana passada, a sessão foi interrompida por uma suspeita de bomba na comissão. A ação foi assumida pela organização não governamental Greenpeace.

O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) afirmou que, caso a matéria seja aprovada pelo plenário, o partido ingressará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). “Se chegar ao plenário, a sociedade brasileira vai repudiar esse projeto. Se ele passar, haverá uma ação direta de inconstitucionalidade. Vamos ao Supremo derrubar esse veneno”, disse.

Proposta

Chamado de “PL do Agrotóxico” por deputados da oposição e ativistas, o projeto prevê, por exemplo, a alteração do nome “agrotóxicos” para “pesticidas”, o que deve facilitar o registro de produtos cuja fórmula, em alguns casos, utiliza substâncias consideradas cancerígenas pelos órgãos reguladores. Antes, a proposta era alterar a nomenclatura para “produto fitossanitário”.

As definições sobre as competências do Ministério da Agricultura, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na análise dos produtos também foram alteradas pela proposta de Nishimori. A nova redação diz que os órgãos passam a “analisar e, quando couber, homologar, os pareceres técnicos apresentados nos pleitos de registro”. Dessa forma, o PL estabelece que pesticidas possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo que Ibama e Anvisa não tenham concluído suas análises.

Entre as polêmicas do texto está a criação da Taxa de Avaliação de Registro, cujo valor arrecadado será destinado ao Fundo Federal Agropecuário. Outro ponto controverso é que o Ibama e a Anvisa continuam responsáveis pelas análises toxicológicas e ecotoxicológicas dos produtos, mas terão a nova atribuição de apresentar uma análise de risco.

Ao apresentar o parecer, o deputado Luiz Nishimori afirmou que “não quer colocar veneno no prato” das pessoas e que o projeto prevê a atuação da Anvisa na proibição do registro de produtos que apresentam risco “inaceitável” à saúde e ao meio ambiente.

“Nosso projeto quer colaborar com comida mais sadia e segura para nossa sociedade. Ninguém vai colocar novas substâncias, novos produtos no mercado. A Anvisa é muito competente, muito rígida e vai ter as mesmas funções de hoje”, defendeu o relator.

Críticas

Em nota técnica, o Instituto Nacional do Câncer (Inca), órgão do Ministério da Saúde que tem como missão apoiar o órgão no desenvolvimento de ações integradas para prevenção e controle do câncer, defendeu que o Marco Legal dos Agrotóxicos (Lei 7.802/1989) não seja alterado e flexibilizado.

“Tal modificação colocará em risco as populações – sejam elas de trabalhadores da agricultura, residentes em áreas rurais ou consumidores de água ou alimentos contaminados, pois acarretará na possível liberação de agrotóxicos responsáveis por causar doenças crônicas extremamente graves e que revelem características mutagênicas e carcinogênicas”, diz o documento.

A Anvisa também condenou a proposta, por acreditar que o projeto não atende à população, que deveria ser o foco da norma. “O PL não contribui com a melhoria, disponibilidade de alimentos mais seguros ou novas tecnologias para o agricultor, e nem mesmo com o fortalecimento do sistema regulatório de agrotóxicos”, diz a agência.

Comissão discute substâncias perigosas

Objetivo é criar legislação que garanta gerenciamento e uso adequados de forma a evitar riscos à saúde humana e ao meio ambiente

Brasília (25/06/2018) – Coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), a Comissão Nacional de Segurança Química (Conasq) reuniu-se nesta segunda-feira, em Brasília, para discutir o anteprojeto de lei que visa regular o gerenciamento de substâncias químicas no país, principalmente as perigosas que podem pôr em risco a saúde humana e o meio ambiente.

O objetivo é criar uma legislação que regulamente as atividades de avaliação e controle dos riscos dessas substâncias químicas, com a definição de competências e arranjos institucionais, formulação de políticas e programas nacionais para o gerenciamento adequado.

Atualmente, o Brasil possui uma série de instrumentos regulatórios para disciplinar aplicações e usos específicos de algumas substâncias químicas, como mercúrio metálico, agrotóxicos, saneantes, aditivos alimentares, cosméticos e outros, mas não dispõe de uma legislação ampla que abranja todo o setor, principalmente as substâncias perigosas.

“A lei vem, exatamente, para preencher essa lacuna. Apesar de existir alguns regulamentos específicos, várias substâncias, particularmente as utilizadas em processos industriais, não têm o uso normatizado”, explicou a coordenadora-geral de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos do MMA, Letícia Carvalho.

O anteprojeto de lei, que já passou por consulta pública e recebeu várias contribuições da sociedade, prevê a criação do Cadastro Nacional de Substâncias Químicas, que deverá ser implementado e mantido pelo Ministério do Meio Ambiente com o objetivo de formar o Inventário Nacional de Substâncias Químicas.

O inventário trará dados sobre as substâncias produzidas e importadas pelo Brasil, com identificação do fabricante ou importador, quantidade produzida ou importada por ano e usos recomendados e classificação de perigo para o meio ambiente e saúde humana, conforme o Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos (GHS) e a norma brasileira vigente.

O anteprojeto prevê ainda a criação de dois comitês – um técnico e outro deliberativo – que terão, respectivamente, a função de fazer a análise técnica dos riscos, especialmente das substâncias perigosas, e decidir a forma mais adequada de gestão.

Durante o período de consulta pública, que ocorreu em 2016, o anteprojeto de lei recebeu 801 sugestões enviadas por 236 participantes (formulários preenchidos). Desde então a Conasq está avaliando as contribuições para melhorar o texto. Com a de hoje, já são 10 reuniões extraordinárias.

Além dos gestores do MMA, participaram do encontro, que ocorreu na sede do MMA, na 505 Sul, em Brasília, representantes dos vários ministérios envolvidos com o tema, universidades, organizações da sociedade civil e do setor privado, em especial da indústria química.

Na próxima reunião, que deverá ocorrer logo nos primeiros meses do segundo semestre, a Comissão deverá aprovar o texto final do anteprojeto a ser encaminhado para análise da Casa Civil e, posteriormente, para aprovação no Congresso Nacional.

Por: Elmano Augusto/ Ascom MMA